TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES

1. Identificação do Prestador

Em cumprimento do artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014:

Denominação Social: Ventura & Azevedo Executive, Lda
NIF: 518522318
Sede: Estrada Regional, 14, 9800-037 Manadas, Portugal
Telefone: +351 968682315
Email: comercial@grupoaz.pt

Estas informações encontram-se permanentemente disponíveis no website da empresa.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços efetuada pela Ventura & Azevedo Executive, Lda, bem como as condições aplicáveis à contratação eletrónica através do website.

3. Condições de Prestação de Serviços

  1. A prestação de serviços é realizada mediante pedido do cliente, orçamento, proposta ou contratação direta através do website.

  2. O contrato considera-se celebrado após confirmação expressa e, quando aplicável, pagamento do valor acordado.

  3. O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas necessárias à execução do serviço.

  4. A empresa reserva-se o direito de recusar ou suspender serviços em caso de incumprimento contratual.

4. Preços e Pagamentos

  1. Os preços são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

  2. Os pagamentos podem ser efetuados através dos seguintes métodos disponibilizados no website:

    • Referência Multibanco

    • MB Way

    • Payshop

    • Cartão de crédito/débito (VISA, Mastercard)

    • Apple Pay

    • Google Pay

  3. A disponibilização destes meios de pagamento está sujeita ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis ao comércio eletrónico.

  4. A empresa poderá recorrer a entidades externas de processamento de pagamentos, nomeadamente a Ifthenpay.

5. Direito de Livre Resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, conforme previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

O prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para o email da empresa.

Caso o consumidor solicite o início da prestação do serviço durante o prazo de livre resolução, será devido o pagamento proporcional ao serviço efetivamente prestado até à data da comunicação da resolução.

O direito de livre resolução pode não se aplicar nas situações previstas no artigo 17.º do referido diploma legal.

6. Cancelamentos

As condições específicas de cancelamento poderão variar consoante a natureza do serviço contratado, sendo previamente comunicadas ao cliente.

7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

A empresa informa que o consumidor pode consultar a lista de entidades RAL junto da:

Direção-Geral do Consumidor

O consumidor poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo territorialmente competente.

8. Livro de Reclamações

Nos termos da legislação em vigor, a empresa disponibiliza:

  • Livro de Reclamações físico no estabelecimento;

  • Livro de Reclamações Eletrónico acessível através da plataforma oficial:

Livro de Reclamações Eletrónico

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.

  1. Os dados recolhidos destinam-se à gestão da relação contratual, processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações legais.

  2. Os dados não serão partilhados com terceiros, exceto quando necessário para processamento de pagamentos ou cumprimento de obrigação legal.

  3. O titular dos dados tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição ao tratamento.

  4. Para exercício de direitos, o titular deverá contactar a empresa através do email indicado.

  5. Os dados serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades que determinaram a sua recolha.

10. Informação Legal Obrigatória no Website

Para efeitos de adesão a métodos de pagamento eletrónicos e cumprimento da legislação aplicável ao comércio eletrónico, o website da Ventura & Azevedo Executive, Lda disponibiliza de forma clara e permanente:

  • Identificação completa da empresa

  • Termos e Condições de Prestação de Serviços

  • Informação sobre Direito de Livre Resolução

  • Indicação da entidade de Resolução Alternativa de Litígios

  • Acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico

  • Política de Proteção de Dados

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca da sede da empresa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.